Uma das medidas queridas do Governo da Aliança Democrática no âmbito fiscal, a isenção de contribuições e impostos sobre prémios de desempenho até ao limite de um vencimento mensal, já existe no Orçamento do Estado que está em vigor, e que foi aprovado pelo Partido Socialista.
No artigo 236 da Lei do Orçamento (lei 82/2023) pode ler-se que “ficam isentos de IRS até ao valor de uma remuneração fixa mensal e com o limite de 5 vezes a RMMG (4100 €) os montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros da empresa”.
