Parlamento vota esta quarta-feira uma série de medidas da IL para reverter o pacote socialista – fim do arrendamento coercivo, fim das restrições ao Alojamento Local e reduções fiscais para construtores e compradores são algumas das medidas propostas
Apresentado pelo Governo de António Costa com pompa e circustância o pacote Mais Habitação foi, na altura, criticado por toda a ala direita do Parlamento. Não surpreende por isso que, dois meses depois das eleições, comecem a surgir as primeiras propostas para reverter as medidas aprovadas pelo Partido Socialista. Enquanto o Governo de Luís Montenegro está a preparar o seu próprio pacote de medidas na área da habitação, esta quarta-feira, a Iniciativa Liberal (IL) leva à votação no Parlamento uma série de propostas para reverter o Mais Habitação – “antes de mais porque o problema da habitação continua a necessitar de uma solução urgente”, explica à CNN Portugal Mariana Leitão, deputada da IL. “O Mais Habitação tem medidas que são altamente lesivas, não resolveu nada, antes pelo contrário, os preços das casas continuam a subir. Por isso, defendemos que essas medidas têm de ser revertidas. Além disso, acreditamos que as nossas medidas podem ajudar a resolver alguns problemas, nomeadamente com o aumento da oferta no mercado da habitação.”
Entre as medidas que a IL gostaria de ver revogadas encontram-se o arrendamento coercivo e a obrigatoriedade de as empresas de telecomunicações, gás, eletricidade e água comunicarem aos municípios a ausência de contratos de fornecimento ou consumos baixos. Mas também algumas medidas do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).
“Depois, o Mais Habitação tinha também uma série de medidas focadas no Arrendamento Local que eram altamente persecutórias e que acabam por aniquilar este setor”, sublinha Mariana Leitão. A Iniciativa Liberal considera que o Alojamento Local foi “uma das vítimas do preconceito ideológico e incapacidade de visão e respeito pela propriedade e iniciativa privada” do PS. “Estamos a falar de um setor que além da taxa de contribuição, teve aumento de IMI”, explica a deputada. A IL propõe ainda a reposição das regras para cancelamento da exploração de alojamento local por parte dos condomínios e as salvaguardas na transmissibilidade.
“Além de reverter as medidas que acabam por ser contrárias ao interesse das pessoas e ter um efeito contrário àquilo que se pretende, queremos, por outro lado, propor medidas que consideramos que terão um efeito benéfico no mercado – como a tributação autónoma das rendas e a eliminação do IMT na compra de casa para habitação, que é um valor que chega a ser de milhares de euros e que as pessoas têm de ter à cabeça na compra de casa, o que é uma grande dificuldade. Ou seja, queremos desonerar as pessoas”, explica Mariana Leitão.
Finalmente, a Iniciativa Liberal propõe a redução do IVA na área da construção, como forma de estimular a construção de mais habitação: “Havendo mais casas, os preços tendem a baixar”, garante a deputada liberal.
Mariana Leitão sublinha ainda que “é preciso que haja alguma estabilização da legislação, porque a instabilidade desencoraja o investimento. Se as pessoas pensarem que a qualquer momento são alteradas as regras do jogo terão menos vontade de investir, é preciso dar um sinal às pessoas de que esta legislação não vai mudar com uma mudança no Governo”.
Governo quer “melhorar” o Mais Habitação
“O que iremos fazer é melhorar o que é preciso e manter o que é para manter. Não vamos rasgar” o Mais Habitação, disse Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e da Habitação, durante a CNN Portugal Summit na semana passada, quando prometeu para “as próximas semanas” a apresentação do seu pacote para a habitação.
O PSD concorda com a Iniciativa Liberal por exemplo no que toca à necessidade de parar o “arrependimento coercivo” de casas devolutas e de revogar o controlo do aumento das rendas. Quanto ao Alojamento Local (AL), o ministro também quer “reverter” as medidas do anterior Governo, dando como exemplo como o setor tem sofrido com as proibições de novos registos. “Não pode ser tratado de forma igual aquilo que é diferente. Os 40% de AL que existem no Algarve não é o mesmo problema que temos hoje no centro de Lisboa”, sublinhou, afirmando que a solução passa por uma abordagem que considere as autarquias.
Entre as prioridades do Governo está, antes de mais, assegurar as verbas do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência. “Se não cumprirmos as metas, perdemos o dinheiro”, disse o ministro, afirmando que tal passa por avançar com os “mais de 50 mil fogos do IHRU que estão por avaliar”. O PRR é também a única forma de se “atuar dos dois lados” – o da oferta e da procura. “Do lado da procura, vamos impactar a política fiscal. Mas se do lado da oferta não houver casas para os jovens, nada feito. É preciso atuar dos dois lados e conseguirmos ter resultados com o PRR.”
“Achamos que o modelo de incentivos tem de ser todo alterado, nomeadamente a via fiscal. É por aí que temos de agir numa primeira fase e depois criar camada após camada de pressão sobre o proprietário”, esclareceu.
O ministro reconheceu o “tema absolutamente gritante” que a habitação é no contexto atual. Para Pinto Luz, a solução é uma: “É preciso reabilitar e construir mais”. “Estamos a construir muito pouco comparando com há 20 anos”, observou colocando a habitação da classe média e dos jovens como “prioridade”. E tal só se consegue mudar atuando em “quatro eixos”: incentivar a “construção pública própria”; recorrer às autarquias “como forma de pegar no património”; “usar os privados”; utilizar as “cooperativas”.
A direita vai unir-se para reverter as medidas do PS?
As medidas agora apresentadas pela Iniciativa Liberal faziam parte do programa eleitoral do partido e muitas delas já faziam parte do pacote “Habitação Agora”, apresentado pela IL na Assembleia da República na anterior legislatura. Mas, desta vez, o partido está mais otimista. “O PSD votou contra o Mais Habitação e na altura votou favoravelmente o Habitação Agora”, recorda a deputada. “Além disso, no seu programa eleitoral o PSD também propõe algumas destas medidas, como por exemplo o IVA a 6% na construção. Acredito que não tenha havido uma mudança de ponto de vista agora que está no Governo. Mesmo que o Governo queira apresentar outra medidas, não vejo porque não hão de aprovar aquelas nas quais sejam coincidentes.”
O mesmo se poderá dizer em relação ao Chega que, no seu programa eleitoral, defendia medidas fiscais, como a revogação imediata do AIMI (Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis), a abolição do MT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) na aquisição de habitação própria permanente e da obrigação de pagar IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) quando se trate de habitação própria permanente. Além disso, também o Chega tinha apresentado em fevereiro do ano passado o seu pacote “Habitação com Confiança”, com o qual pretendia “fazer o contraponto ao programa do Governo”, que “insiste em arrendar coercivamente, em expropriar, em criar contribuições extraordinárias, visa distribuir habitação à custa da confiança dos proprietários, do mercado e dos arrendatários”.
“Temos alguma expectativa de que pelo menos algumas das medidas possam ser aprovadas”, afirma Mariana Leitão. “E se não o forem também será interessante perceber porquê.”
