EM ATUALIZAÇÃO
O Governo da AD apresentou, esta sexta-feira no Salão Nobre da Câmara Municipal do Porto, o programa “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação”. O pacote que sucede ao Mais Habitação, do último governo de António Costa, é composto por 30 novas medidas.
Na intervenção inicial antes das explicações do ministro das Infraestruturas e Habitação Miguel Pinto Luz, Luís Montenegro destacou que o novo programa “visa dar resposta um problema fundamental que corresponde também ele a um direito fundamental: o direito à Habitação”.
O primeiro-ministro fez referência ao pacote socialista para concluir que “o último pacote legislativo quebrou a confiança no país”, assegurando que “o que está bem feito é para continuar, mas há muita coisa que ou não foi feita ou foi feita incorretamente. Portanto, é preciso atalhar caminho e não perder tempo”.
Montenegro destacou ainda o empenho do novo Executivo na resolução do problema da Habitação: “28 dias depois da nossa investidura parlamentar, estamos a apresentar uma estratégia nova com 30 medidas concretas”.
As 30 novas medidas para a Habitação:
- Disponibilização de Imóveis Públicos para Habitação (build to rent) com renda/preço acessível
- Regime legal semi-automático de aproveitamento de imóveis públicos devolutos ou sub-utilizados por apresentação casuística de projeto de Habitação
- Alteração da Lei dos Solos para permitir o uso de solos rústicos para soluções sustentáveis de Habitação:
• Habitação a Custos Controlados;
• Arrendamento acessível;
• Alojamento temporário (reforço BNAUT);
• Oferta para casas de função: professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, industriais e setor do turismo. - Criação de Bónus Construtivo (aumento dos índices e limites de densidade urbanística)
- Novas Centralidades Urbanas na envolvente das zonas de pressão urbanística, com planos urbanísticos sustentáveis (estudo 120 dias)
- Garantia do Estado a crédito para construção de cooperativas com entrega de terreno público
- Linhas de crédito para promoção do build to rent
- Pacto com Agentes do Sector para aumento da capacidade construtiva – estabilidade da capacidade produtiva, industrialização do processo, atração e qualificação de mão-de-obra residente
- Redução de IVA para a taxa mínima de 6% para as obras de reabilitação e construção de Habitação, com limites em função dos preços (até ao fim da legislatura)
- Desbloqueio de 25.000 casas do PRR com adoção de termo de responsabilidade das Câmaras Municipais, de modo a acelerar os processos
- Reforço de financiamento para viabilizar o desenvolvimento de milhares de outros fogos candidatos, mas não financiados no PRR
- Robustecer a capacidade de promoção do IHRU através da Construção Pública EPE, na realização dos fogos do Programa de Arrendamento Acessível
- Revogação do arrendamento forçado
- Revogação da medida do Mais Habitação de garantia e substituição do Estado como arrendatário
- Correção das distorções introduzidas ao Regime de Arrendamento Urbano nos últimos 8 anos (nomear grupo de trabalho)
- Criação do contrato de investimento para built to rent e available-to-let
- Possibilitar constituir um ou mais contratos de seguro através de um prestador que não seja o da preferência do mutuante
- Regulamentação, aprofundamento e aperfeiçoamento da legislação de desburocratização e simplificação administrativa urbanística
- Aprovar o Código da Construção
- Implementação da utilização metodologia BIM e aproximação de plataformas municipais de licenciamento de interface com os agentes económicos
- Adequar o conceito de custos controlados e renda acessível para refletir o segmento de habitação acessível em cada local/momento. Gerando maior previsibilidade e perenidade ao mercado
- Alojamento Local, revogação da CEAL1 , da caducidade da licença e transmissibilidade, e da alteração ao coeficiente de vetustez
- Criação do Portal do IHRU para acompanhamento dos processos de candidaturas
- Garantia Pública aos jovens para viabilizar o financiamento bancário
- Isenção IMT e IS jovem: isenção dos jovens até aos 35 anos nos imóveis até ao 4º escalão (até 316 mil euros)
- Reformulação do Porta 65: para colocar a realidade económica do jovem em primeiro lugar, acabando com exclusões em função de limites de rendas
- Programa de Emergência para o Alojamento Estudantil (15 dias)
- Implementação do Plano Nacional Alojamento 2025-26: oferta de mais 18.000 camas
- Agilização dos programas de subsídio de renda, eliminando as restrições, designadamente nas caducidades (
- Criação de regulamento de transição entre as rendas apoiadas e renda acessível, por forma a garantir a não existência de descontinuidades nos apoios
Para além das novas medidas, o documento apresentado pelo gabinete de Miguel Pinto Luz realça que “pouco ou nada foi feito nos últimos 20 anos”.
“A Habitação nunca foi verdadeiramente encarada como um pilar essencial da construção do nosso estado social a par da saúde, da educação ou do sistema de pensões”, pode ler-se no documento.
Para o Ministério das Infraestruturas e Habitação, a crise na Habitação “alimentou uma preocupante divisão na nossa sociedade”. Como explicou o próprio Miguel Pinto Luz: “Este estado das coisas virou inquilinos contra proprietários, virou o Turismo contra as cidades, virou bancos contra os promotores, deslaçou a sociedade”.
O ministro da Habitação destaca que o Governo entende este problema como “uma urgência nacional”. “Para encontrar soluções para um problema tão gritante como este não podemos ter uma sociedade deslaçada”, alertou Pinto Luz, com a certeza de que “este desafio geracional não se resolve apenas no curto prazo, mas exige uma resposta imediata”.
