Num requerimento dirigido ao vice-procurador-geral da República e ao procurador titular do processo EDP/CMEC, a que a Lusa teve acesso, a equipa de defesa alertou para a possibilidade de terem ocorrido “atos de extrema gravidade” na investigação caso os titulares do inquérito utilizem e-mails dos arguidos, que foram mandados destruir por despacho do juiz de instrução criminal e por decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Considerando haver “fortes indícios de se estar a preparar o cometimento de novos ilícitos criminais”, a defesa alega que “importa dar imediato conhecimento” desta situação “não apenas à Procuradoria-Geral da República, para adequada apreciação no contexto das responsabilidades disciplinares também a ter em conta na desencadeada aceleração processual, como também à referida investigação criminal”.
Os advogados João Medeiros, Rui Costa Pereira e Inês Almeida Costa pedem ao vice-procurador-geral da República que os informe se foi solicitada pelos procuradores do processo “nova prorrogação do prazo para o encerramento desse inquérito” com base no despacho proferido pelo juiz de instrução criminal, datado de 17 de abril.
Caso contrário, os advogados questionam o vice-procurador-geral da República se foi comunicada por via hierárquica a intenção de encerrar o inquérito no prazo que termina dentro de dias, usando os e-mails mandados destruir por decisões judiciais.
Em causa estão 3.277 e-mails apreendidos aos ex-administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto e cuja apreensão foi anulada em outubro de 2023 por um acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Caso a acusação do processo EDP/CMEC – em investigação há cerca de 12 anos e que diz respeito aos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) – contenha os e-mails, a referida prova, no entender da defesa, corre o risco de vir a ser declarada nula numa eventual fase de instrução pedida por arguidos ou assistentes.
O Caso EDP/CMEC acabou por levar, em dezembro de 2022, à acusação do ex-ministro Manuel Pinho, da mulher Alexandra Pinho, e do ex-banqueiro Ricardo Salgado por factos não relacionados com a empresa e os CMEC. O inquérito foi entretanto separado e António Mexia e João Manso Neto são suspeitos dos crimes de corrupção e participação económica em negócio, enquanto João Conceição, administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro Manuel Pinho, é suspeito de corrupção passiva.
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