Os partidos com assento parlamentar na Assembleia da República (AR) estão esta segunda-feira a serem recebidos pela ministra da Justiça, Rita Júdice, para debaterem propostas sobre o combate à corrupção.
No final do encontro com a governante, o deputado do PCP António Filipe lembrou que as propostas que foram apresentadas agora ao Governo já tinham sido apresentadas à AR, uma vez que o partido considera que o Parlamento “é o local próprio para a discussão destas matérias”.
“O PCP já apresentou iniciativas que têm a ver com esta matéria, como é o caso do projeto-lei relativamente aquilo que se chama as ‘portas giratórias’ – para impedir que alguém que tenha exercido um cargo público saia desse cargo público e que de imediato seja contratado por uma empresa do setor que antes tutelava. O PCP quer o reforço das garantias que isso não aconteça. Sancionando não apenas o titular do cargo público, mas também a empresa que o contrate em violação da lei. Apresentamos também uma iniciativa legislatura que tem a ver com a proibição do Estado recorrer à arbitragem para dirimir litígios relacionados com a contratação pública e para além disso também consideramos que tem muita importância um inquérito parlamentar que o PCP propôs à privatização da ANA Aeroportos”, explicou o deputado comunistas.
Sobre o encontro com a ministra da Justiça António Filipe disse apenas que, como é sabido, o PCP tem “divergências com os partidos que estão no Governo”, nomeadamente, nas questões da arbitragem e da legislação do lóbi.
“Obviamente que sabemos que temos divergências com os partidos que estão no Governo, que não têm aceite as propostas que o PCP tem feito, designadamente no que se refere à proibição da arbitragem envolvendo litígios em que o Estado esteja envolvido, e também são conhecidas as divergências que temos em relação à chamada regulação do lóbi em que o PCP se tem demarcado, considerando que isso não é uma matéria de combate à corrupção, pelo contrário”, concluiu.
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