No final de um debate que registou algumas trocas de argumentos mais exaltadas entre as diversas bancadas, a combinação de votos dos vários partidos ditou o chumbo de 15 dos 17 projetos lei em debate, incluindo os da IL e do Chega que visavam a reversão de parte das medidas do Mais Habitação, nomeadamente no âmbito do alojamento local e do congelamento de rendas.
A abstenção do PSD e do CDS-PP, conjugada com o voto contra do PS e dos restantes partidos de esquerda à generalidade das medidas propostas pela IL e pelo Chega ditaram o chumbo destas iniciativas.
Os partidos que apoiam o Governo optaram não por apresentar projetos de lei para este debate, avançando apenas com uma resolução em que recomendam ao Governo “um novo caminho para a habitação”, com medidas que permitam “dinamizar a oferta, corrigir erros e dar resposta à crise” da habitação, repetindo as linhas enunciadas no programa do Governo, que acabou por ser chumbada, pela conjugação de votos contra do PAN, PS e dos partidos à sua esquerda e a abstenção do Chega.
Para este debate agendado pela IL, o PS trouxe um único projeto, que repete uma medida contemplada no seu programa eleitoral e que acabou por ser aprovado com o voto favorável de todos os partidos da oposição, com o PSD e o CDS-PP a ficarem isolados no voto contra.
Em causa está a subida dos atuais 600 para 800 euros da parcela com as rendas que pode ser abatida ao IRS, com o PS a propor que esta avance de forma a permitir chegar àquele valor “progressivamente até 2028”, apontando 50% em 2025, 25% em 2026 e 25% no ano seguinte.
Também um projeto do Livre que visa alargar o regime de concessão do crédito bonificado à habitação a famílias que coabitam com pessoa com deficiência foi aprovado na generalidade, com toda a oposição a votar a favor, e novamente o PSD e o CDS-PP a ficarem isolados no voto contra.
Recorde-se que a lei contempla apenas as pessoas com deficiência e maiores de 18 anos no acesso ao crédito à habitação com regime bonificado. A medida do Livre visa, assim, permitir por exemplo, que os pais de um menor com deficiência que precisem de fazer obras de adaptação em casa ou de comprar uma casa que esteja mais adequada às necessidades do menor possam usufruir daquele benefício.
Pelo caminho ficaram todas as propostas da IL que no âmbito do Mais Habitação visavam a reversão da possibilidade de arrendamento coercivo, a disposição legal que veio travar a passagem das rendas antigas para o NRAU bem como dos benefícios fiscais nas áreas de reabilitação urbana, e as medidas que visam o alojamento local, área que o Chega quer também reverter.
Chumbadas foram ainda as iniciativas do Chega e da IL que propunham reduções na tributação autónoma das rendas em sede de IRS e a eliminação do IMT na compra de casa ou a revogação de medidas no âmbito do Alojamento Local, que entraram em vigor com o Mais Habitação.
No debate que antecedeu a votação, o deputado Gonçalo Aires do PSD questionou mesmo os liberais como pretendiam compensar a redução de 2,1 mil milhões de euros que implicaria acabar com o IMT e o Imposto do Selo nas transações de habitações.
Gonçalo Aires criticou o facto de a IL apresentar “sete projetos autónomos”, convidando o partido a “unir esforços” e a encontrar “um caminho comum” com o PSD para responder aos problemas da habitação.
Também o líder da bancada do CDS-PP haveria de criticar o conjunto de “medidas desgarradas” apresentadas pela oposição, defendendo que a resolução subscrita pelo seu partido em conjunto com o PSD recomenda ao Governo a apresentação de um pacote estruturado.
O chumbo deste projeto de resolução levou o líder da bancada do PSD, Hugo Soares, a notar que o número de deputados que votaram contra (porque não estavam presentes os 230) não superava os votos a favor, e o Presidente da Assembleia da República, Aguiar Branco, a perguntar se queria contestar a votação, mas o tema acabou por passar para a conferência de líderes.
Além dos projetos dos partidos mais à direita, também os do PAN, BE e PCP foram rejeitados.
Os deputados aprovaram ainda projetos de resolução do PAN e do Livre que recomendam ao Governo, respetivamente, o apoio aos beneficiários do Porta 65 nas despesas iniciais com o contrato de arrendamento, e o reforço de medidas para apoio ao alojamento de estudantes universitários.
[Notícia atualizada às 19h12]
Leia Também: PSD critica “retalhos” da IL sobre habitação e espera pelo Governo
