Esta é uma das 60 medidas do pacote que o Governo apresentou para acelerar a economia portuguesa, ainda que seja também a transposição de uma diretiva da União Europeia (UE) sobre um nível mínimo de tributação sobre os lucros das empresas multinacionais e grandes grupos nacionais.
Portugal estava inclusivamente atrasado em cumprir a transposição da diretiva, sendo que a Comissão Europeia chegou a abrir um processo de infração.
Como sinalizou o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, na conferência de imprensa após a reunião de Conselho de Ministros, a transposição “devia ter sido feita até ao final de 2022, já está com um ano e meio de atraso”.
Assim, o Governo está a “fazer algo que o Estado português já devia ter feito e a impor que as multinacionais paguem o valor mínimo justo dos seus impostos”, acrescentou.
Em causa está a lei comunitária que entrou em vigor em 01 de janeiro para introduzir uma taxa mínima de tributação efetiva de 15% para as empresas de grande dimensão ativas nos Estados-membros da UE, abrangendo multinacionais e grandes grupos nacionais com receitas financeiras combinadas superiores a 750 milhões de euros por ano.
A diretiva comunitária sucedeu-se ao acordo global alcançado pelo G20 e pela OCDE e visa criar “maior equidade e estabilidade no panorama fiscal na UE e a nível mundial, limitando o nivelamento por baixo das taxas de imposto sobre as sociedades e reduzindo o incentivo para que as empresas transfiram os lucros para jurisdições com impostos baixos”, segundo sinalizou a Comissão Europeia aquando a aprovação.
[Notícia atualizada às 15h09]
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